CIDH

No âmbito do sistema interamericano, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos exerce um papel central na apuração de violações e na responsabilização de Estados que descumprem garantias fundamentais. Por meio da análise de denúncias, emissão de relatórios e recomendações, a CIDH atua como um importante instrumento de pressão internacional, voltado à promoção da justiça e à proteção da dignidade humana nas Américas.
Nesse contexto, o comitê da CIDH na SiSA XIII abordará o caso Favela Nova Brasília vs. Estado brasileiro, um dos episódios mais emblemáticos de violência estatal nas periferias urbanas do país.

Durante operações policiais realizadas na década de 1990, no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, agentes do Estado foram responsáveis por execuções extrajudiciais, além de denúncias de violência sexual e tortura contra moradores da comunidade. As investigações posteriores foram marcadas por negligência, omissão e falhas estruturais, evidenciando um padrão de impunidade e a incapacidade do Estado de garantir justiça às vítimas.

Ao longo do comitê, os delegados assumirão o papel de representantes e comissários responsáveis por analisar o caso à luz do direito internacional dos direitos humanos, debatendo a responsabilidade do Estado brasileiro, os limites da atuação policial e as medidas necessárias para reparação e não repetição. Em meio a tensões jurídicas, políticas e sociais, o debate se consolida como uma oportunidade de refletir sobre o uso da força, a marginalização de populações periféricas e os desafios para a construção de um Estado verdadeiramente comprometido com a dignidade humana.